TERMOS DE USO
TERMO DE USO DO SITE E CONDIÇÕES GERAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Estes Termos e Condições Gerais de Uso e Condições Gerais de Prestação de Serviços regulam a utilização dos serviços oferecidos no siteda ÂME, empresa localizada na Rua Lauro Linhares 2123, loja 32a e 32c - trindade, Florianopolis / SC, inscrita no CNPJ 186558620001-18
Para a realização do cadastro e uso dos serviços oferecidos no SITE é indispensável a leitura e aceitação do TERMO e demais políticas do SITE aqui referenciadas. Qualquer Usuário, que pretenda utilizar os serviços do SITE, deverá se certificar de haver entendido e aceitar todos os termos aqui estabelecidos, assim como nos demais documentos incorporados aos mesmos por referência, antes de seu cadastro.
CONSIDERANDO QUE:
(I) A ÂME é empresa especializada na análise, divulgação e anúncio para venda de produtos usados, tendo aderido ao ambiente físico e virtual;
(II) As partes desejam estabelecer as condições pelas quais os potenciais vendedores anunciarão e comercializarão seus produtos usados de luxo por meio do site, bem como as condições pelas quais os potenciais compradores adquirirão tais produtos, tudo por meio da intermediação fornecida pelo site;
(III) Os Usuários aderem ao presente instrumento quando do aceite das presentes condições e cadastro eletrônico no site, obrigando-se aos seguintes termos e condições
CONDIÇÕES GERAIS DO OBJETO
(I) Os usuários, ao aderirem ao presente instrumento, tem ciência que as peças intermediadas pelo Site são peças usadas, seminovas e de segunda mão, que independentemente de terem ou não sido anteriormente utilizadas por seus proprietários são colocadas à venda pelos Usuários Vendedores na condição de peças usadas, ou seja, são intermediadas no estado em que se encontram nos moldes do que é detalhado nos respectivos anúncios.
(II) O objeto do presente instrumento se executado, exclusivamente, dentro dos limites do Território, sendo que, eventual remessa de produtos ao exterior serão de responsabilidade exclusiva do Usuário Comprador.
DAS CONDIÇÕES DE USO DO SITE
As operações de compra e venda intermediadas pelo Site serão de responsabilidade dos respectivos Usuários Vendedores e Usuários Compradores. O Usuário reconhece e aceita que, ao realizar negociações com outros Usuários ou com terceiros, faz por sua conta e risco.
DA CERTIFICAÇÃO DE ORIGEM E AUTENTICIDADE DOS PRODUTOS
(I) Em função dos serviços de certificação de origem e autenticidade de produtos prestados pela AME ao Usuário Vendedor, a AME declara aos Usuários que os produtos disponibilizados são produtos de luxo devidamente certificados quanto a sua origem e autenticidade.
(II) No caso de incerteza do Usuário Comprador sobre autenticidade do produto, o usuário deverá fazer a devolução do produto para análises.
(III) Em caso de ser apurada qualquer falsificação, contrafação ou outra forma de fraude decorrente da comercialização de produtos ilícios pelos Usuários Vendedores, a AME adotará as providências necessárias para que o Usuário Vendedor, dentro dos prazos fixados na lei, proceda o cancelamento da venda realizada devolvendo os montantes pagos pelo Usuário Comprador.
(IV) O Usuário Vendedor responderá o Usuário Comprador, bem como perante terceiros por qualquer venda de produtos ilícitos realizada no Site, arcando com os prejuízos diretos e indiretos.
DO PRAZO DE ENVIO E EXTRAVIOS
(I) Dentro dos serviços contratados pelo Usuário Vendedor, a AME procederá com a entrega dos produtos, por ordem do Usuário Vendedor e por conta do Usuário Comprador, conforme prazos e condições de entrega a serem disponibilizados no ato da aquisição do produto pelo Usuário Comprador.
(II) É de responsabilidade exclusiva das empresas de logística e transporte contratadas, para a prestação dos serviços de entrega, o cumprimento do prazo de entrega estabelecido quando da postagem do produto.
DEVOLUÇÕES
(I) O Usuário Comprador tem o prazo de 07 (sete) dias corridos, contados a partir da data de recebimento do produto, para solicitar a devolução do produto, independente do motivo.
(II) Para efetuar o procedimento de devolução previsto na cláusula anterior, o Usuário deverá verificar na aba devoluções.
DAS MARCAS E DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL
As partes reconhecem que o presente contrato regula a prestação de serviços relacionados a certificação, higienização e intermediação para venda de produtos usados, sendo que as partes se comprometem a divulgar no site apenas imagens reais dos Produtos, sendo vedada a utilização de qualquer imagem, marcam ou direito de propriedade industrial de terceiros.
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO VENDEDOR
(I) Respeitar as cláusulas deste Contrato e de todos os documentos que venham a ser firmados em razão da relação contratual, ora estabelecida.
(II) O Usuário Vendedor declara que leu, que está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições deste Contrato e com as condições específicas e comerciais que venham a ser estabelecidas pelas partes.
(III) O Usuário Vendedor se compromete a indenizar quaisquer prejuízos, perdas e danos que causar em razão do presente Contrato, inclusive honorários advocatícios.
DA GESTÃO DOS PAGAMENTOS
(I) As Formas de Pagamento aceitas serão: cartões de crédito, cartões de débito e outros meios de pagamento disponibilizadas no Site.
(II) A AME se compromete a gerenciar o fluxo de Pagamentos conforme as operações concretizadas no Site, sendo-lhe autorizada a cobrança de Encargos dependendo da Forma de Pagamento escolhida pelo Usuário.
DA RESPONSABILIDADE PELOS SERVIÇOS PRESTADOS
(I) Nos termos do objeto deste Contrato a AME é responsável pelos serviços de análise, verificação, avaliação, autenticação, gestão da plataforma eletrônica, divulgação e anúncio dos produtos, disponibilização dos meios e ferramentas necessários ao Site e gestão dos mecanismos de pagamento e repasses relativos ao fluxo financeiro decorrente da comercialização de produtos bem como a intermediação de Produtos e logística de entrega.
DO PAGAMENTO DO USUÁRIO VENDEDOR
A AME se compromete a fornecer os meios necessários para que os pagamentos realizados pelo Usuário Comprador sejam transferidos para o Usuário Vendedor por meio a combinar seja pix, deposito, ted, credito em loja.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
(I) O não exercício por qualquer das Partes de quaisquer direitos ou faculdades que lhes sejam conferidos por este contrato ou pela Lei, bem como a eventual tolerância contra infrações contratuais cometidas pela outra Parte, não importará em renúncia a qualquer dos seus direitos contratuais ou legais, novação ou alteração de cláusulas deste contrato, podendo a Parte, a seu exclusivo critério, exercê-los a qualquer momento.
(II) O presente contrato consolida toda e qualquer prévia negociação ou acordo, verbal ou por escrito, referente ao seu objeto, sobrepondo-se, portanto, a todos os contratos, entendimentos, negociações e conversas anteriores.
SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS
(I) No caso de qualquer reivindicação ou controvérsia decorrente do presente Contrato, a ele relacionada ou resultante de sua violação, as Partes envidarão seus melhores esforços para solucionar a questão de forma amigável. Para tanto, as Partes negociarão de forma a obter solução que seja justa e satisfatória para elas.
(II) Não chegando as Partes a um acordo, as partes elegem o foro da Comarca da Capital do Estado de Santa Catarina como competente para dirimir eventuais controvérsias oriundas desse contrato, com prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.